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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1000520-48.2026.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Gabriel Antônio Camargo Barros - Vistos. Por tempestivo recebo o recurso interposto pela parte autora nos efeitos suspensivo e devolutivo.
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