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Publicações do processo
1000519-03.2026.8.26.0533
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000519-03.2026.8.26.0533 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - Reginaldo Aparecido Marchesin - Vistos. Diante do trânsito em julgado do v. Acórdão, arquivem-se os autos. Consigno que eventual execução da sentença deverá ocorrer em autos próprios, conforme preconiza o provimento nº 16/2016 da CG. Int. - ADV: GUILHERME BISPO MARCHESIN (OAB 365009/SP)
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