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TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba
Processo 1000517-22.2026.8.26.0278 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cleber Silva dos Santos - Celio Silva dos Santos - Vistos. Fls. 58/59: Defiro em parte os pedidos formulados. Providencie a zelosa serventia as pesquisas de praxe, a fim de verificar a eventual existência de testamento em nome do autor da herança, bem como para obter cópia atualizada de sua certidão de casamento e das certidões de nascimento/casamento de seus herdeiros. Indefiro, contudo, o pedido de expedição de ofício ao Município de Itaquaquecetuba. Caso a inventariante esteja encontrando dificuldades para obter a certidão negativa imobiliária por meio do sítio eletrônico do Município, deverá diligenciar diretamente junto ao órgão municipal competente para sua obtenção. Deverá, ainda, carrear aos autos as certidões negativas estadual e federal relativas aos bens e rendas do espólio. Para tanto, concedo novo prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se e cumpra-se. - ADV: RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB 253127/SP), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP), RAQUEL TRAVASSOS ACCACIO (OAB 253127/SP), RODRIGO JOSE ACCACIO (OAB 239813/SP)
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