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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP2 publicaçõesPublicação de 23/09/2026
1000516-82.2026.8.26.0360 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mococa - Relator Mário Camargo Magano - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Rita Cecilia de Sousa - Advogado: José Henrique Patheis dos Santos (OAB
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