1000514-98.2022.8.26.0022

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000514-98.2022.8.26.0022 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Amparo - Apelante: T. B. S. e outro - Apelante: A. S. - Apelado: R. M. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU THAÍS DE CÁSSIA BEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 15.000,00 POR PUBLICAÇÕES OFENSIVAS EM REDES SOCIAIS, E SOLIDARIAMENTE OS GENITORES THAÍS DE CÁSSIA BEIRA E ANDERSON SCARFI, E SUBSIDIARIAMENTE THALES BEIRA SCARFI, AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 POR OFENSA À HONRA SUBJETIVA DECORRENTE DE ATOS DO MENOR. THAÍS TAMBÉM FOI CONDENADA A PUBLICAR RETRATAÇÃO NO FACEBOOK.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE A SENTENÇA FOI PROFERIDA EXTRA PETITA, (II) A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS GENITORES PELOS ATOS DO MENOR, E (III) A ADEQUAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO PROSPERA, POIS A CAUSA DE PEDIR ABRANGE OS ATOS ILÍCITOS IMPUTADOS AOS REQUERIDOS. 4. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS GENITORES É OBJETIVA, CONFORME O ARTIGO 932, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SENDO AFASTADA PELA AUSÊNCIA DE GUARDA FÍSICA DO MENOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTA A ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. 2. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS GENITORES PELOS ATOS DO MENOR É OBJETIVA E SOLIDÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DA GUARDA FÍSICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 186, 187, 927, 928, 932, I, 933, 942, PARÁGRAFO ÚNICO.CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, V.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.253.724/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 05.06.2018.STJ, AGRG NO ARESP Nº 220.930/MG, REL. MIN. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, J. 09.10.2012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Santos Cilotti (OAB: 248890/SP) - Gustavo Dalri Caleffi (OAB: 157788/SP) - Giovana Zamana Dalri (OAB: 420918/SP) - Sergio Antonio Dalri (OAB: 98388/SP) - Fábio Rodrigo Camilotti Manias (OAB: 254892/SP) - 4º andar