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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
AREsp 3376322/SP (2026/0377590-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:OSWALDO RODRIGUES NETO AGRAVANTE:OSWALDO RODRIGUES NETO 30383908876 ADVOGADO:GILBERTO RIGAMONTI - SP174189 AGRAVADO:DESENVOLVE SP AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SAO PAULO S.A.
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