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TJSP · Foro de Jardinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000510-61.2026.8.26.0300 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Sebastião Felizardo - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (fls. 11). Dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 8º, da Lei n. 12.153/09, diante da ausência de lei do Ente Federativo requerido a prever, para a matéria posta, hipóteses e termos em que se autoriza a autocomposição. Cite(m)-se a(s) Fazenda(s) Pública(s) requerida(s) para apresentação de resposta no prazo de trinta dias, como assegura o art. 7º, da Lei n. 12.153/2009. Intimem-se. - ADV: NATHÁLIA BULGARELLI PASCUETTO (OAB 408077/SP), MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO (OAB 274140/SP)
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