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TJSP · Foro de Fartura - Vara Única
Processo 1000509-27.2026.8.26.0187 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.B.B. - Vistos. 1) Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, eis que não possui vínculo empregatício e aufere, por mês, cerca de um salário mínimo. 2) Aguarde-se a apresentação ou decurso do prazo para contestação quanto aos demais pedidos. Intime-se. - ADV: ANDRE ARI MAZETO (OAB 372769/SP)
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