1000509-07.2026.8.26.0129

Intimação

TJSP · Foro de Casa Branca - 2ª Vara

Processo 1000509-07.2026.8.26.0129 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.E.P.M. - - P.C.C.M. - Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes (fls. 1/7, com a emenda de fls. 26/28), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e DECRETO o divórcio de A. E. P. M. e P. C. C. M., ficando ratificadas as disposições ajustadas quanto à guarda, ao regime de visitas e aos alimentos da filha menor M. A. C. M., e, em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, observada eventual isenção. Expeça-se mandado de averbação para regularização dos assentos de registro civil, atentando para o fato de que a mulher voltará a usar o nome de solteira. Expeça-se ofício ao órgão pagador do alimentante Instituto Nacional do Seguro Social, matrícula SIAPE nº 1.529.392 - para que proceda ao desconto mensal do percentual de 35% sobre os rendimentos líquidos do alimentante, diretamente em folha de pagamento, com repasse à genitora na conta bancária indicada a fls.04. Ciência ao Parquet. Diante da ausência de interesse recursal e da preclusão lógica, certifique a serventia, desde logo, o trânsito em julgado. Cumpridas as providências e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C.. - ADV: THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP), THIAGO ELIAS TELES (OAB 401788/SP), RENAN GUSTAVO DA SILVA MANOEL (OAB 443177/SP), RENAN GUSTAVO DA SILVA MANOEL (OAB 443177/SP)