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Publicações do processo
1000508-83.2026.8.26.0238
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000508-83.2026.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Marcelo Casaburi Pereira - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARCELO CASABURI PEREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)
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