1000507-73.2025.8.26.0581

Intimação

TJSP · Foro de São Manuel - 1ª Vara

Processo 1000507-73.2025.8.26.0581 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - N.M. - C.A.B. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONVERTER a separação das partes em DIVÓRCIO, declarando dissolvido o vínculo matrimonial, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora e à Curadora Especial no valor máximo previsto na respectiva tabela de honorários, para cada profissional, observadas as normas aplicáveis. Esta sentença servirá como mandado de averbação perante o Cartório de Registro Civil competente, após o trânsito em julgado, devendo ser observados os requisitos necessários à prática do ato. Transitada em julgado, expeçam-se as respectivas certidões de honorários, se cabíveis. Após, feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: VINICIUS ABÍLIO CARDIERI BROLLO DESTRO (OAB 466318/SP), ERICA TRITAPEPE SAKAMOTO (OAB 465037/SP)