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TJSP · Foro de Valinhos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000506-41.2026.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Protesto de CDA - Giovanni Carvalho Marganelli - MUNICIPIO DE VALINHOS - Vistos. Converto o julgamento em diligência. Tendo em vista a informação de processos que discutem a (i)licitude dos apontamentos anteriores, especialmente os de números 1000509-93.2026.8.26.0650, 1000505-56.2026.8.26.0650, 1000507-26.2026.8.26.0650 e 1000508-11.2026.8.26.0650 (sem prejuízo de outros que o autor entender pertinentes), o que pode interferir na presente demanda, esclareça o autor a situação processual em que se encontram, juntando cópias das íntegras. Prazo: 10 (dez) dias. Após, intime-se o réu para ciência no mesmo prazo, tornando os autos conclusos em sequência. P.I. - ADV: JEFFERSON DOUGLAS DE OLIVEIRA (OAB 333442/SP), MANOEL ANTONIO DE SANTANA (OAB 175690/SP)
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