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TJSP · Distribuição de Direito Público, Câm. Espec. e Meio Amb. - Rua dos Sorocabanos, 608 - Sala 02 - Ipiranga · Distribuídos
PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 09/09/2026 1000505-24.2026.8.26.0014; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; ALIENDE RIBEIRO; Foro das Execuções Fiscais Estaduais; Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Embargos à Execução Fiscal; 1000505-24.2026.8.26.0014; Revogação/Anulação de multa ambiental; Apelante: Samuel Rodrigues dos Santos; Advogado: Lucas Villela Ramos (OAB: 443599/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado: Marcos Daywisson da Silva Pereira (OAB: 533295/SP) (Procurador);
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