1000504-73.2025.8.26.0111

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000504-73.2025.8.26.0111/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Cajuru - Embargte: Jfn Administração de Bens e Participações Ltda - Embargdo: Município de Cássia dos Coqueiros - Magistrado(a) Eutálio Porto - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. ALEGADA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO CABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO, AFASTANDO SENTENÇA QUE RECONHECIA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DO ITBI.2. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO NA ANÁLISE DO ART. 23 DA LEI Nº 9.249/1995 E DO TEMA 1.113 DO STJ, ALÉM DE INADEQUADA APLICAÇÃO DO TEMA 796 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DE DISPOSITIVOS LEGAIS E TEMAS JURISPRUDENCIAIS RELACIONADOS À IMUNIDADE DO ITBI E À FORMAÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROSPERAM, POIS NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, CONFORME ART. 1.022 DO CPC.2. A TURMA JULGADORA CONSIDEROU QUE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE APUROU A DIFERENÇA DE VALORES FOI REGULAR E QUE A APLICAÇÃO DO TEMA 796 DO STF FOI CORRETA, POIS O VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS EXCEDEU O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO.IV. DISPOSITIVO E TESE1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMUNIDADE DO ITBI NÃO SE APLICA AO VALOR DOS BENS QUE EXCEDE O CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. 2. A REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022LEI Nº 9.249/1995, ART. 23.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 796 DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José César Palacini dos Santos (OAB: 56498/MG) - Gustavo Rafaini Sá Carvalho de Figueiredo (OAB: 166993/SP) (Procurador) - 1° andar