1000503-74.2026.8.26.0169

Intimação

TJSP · Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal

Processo 1000503-74.2026.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Urgência - Caio Rodrigo dos Santos - II - DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de perda superveniente do objeto e JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 35/37 e complementada às fls. 55/56; b) reconhecer o direito do autor à transferência e internação em unidade hospitalar compatível com seu quadro clínico, dotada de atendimento especializado em cirurgia torácica, bem como ao tratamento médico necessário, conforme indicação da equipe assistente; c) declarar satisfeita a obrigação em razão da efetiva transferência e internação do autor em hospital apto ao tratamento especializado; d) revogar as astreintes fixadas no curso do processo, nos termos do art. 537, §1º, do CPC, reconhecendo a inexistência de valores exigíveis a esse título. Sem custas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 27 da Lei nº 12.153/09. P.I.C. - ADV: DOS PASSOS & LACERDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 47867/SP)