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Publicações do processo
1000500-40.2026.8.26.0648
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Urupês - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000500-40.2026.8.26.0648 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Joacir Cardoso Pereira - Vistos. Considerando previsão legal de isenção de custas na primeira instância do Juizado Especial Cível, processe-se, sendo que eventual pedido de gratuidade será analisado somente na eventualidade de sucumbência. Cite-se a parte Ré para que, em querendo, apresente contestação no prazo de 30 dias, sob pena de revelia. Intimem-se. - ADV: JULIA REVELLES LAUDE (OAB 296466/SP)
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