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TJSP · Foro de Viradouro - Vara Única
Processo 1000500-04.2026.8.26.0660 - Inventário - Inventário e Partilha - Erica Fernanda Camara dos Santos - Maria Vitória Câmara dos Santos - Vistos. 1.)Nomeio para o cargo de inventariante o(a) requerenteErica Fernanda Camara dos Santos, independentemente de compromisso. 2.)Com fundamento no que estabelece o art. 98 do Código de Processo Civil, concedo a gratuidade da justiça. 3.) Providencie a serventia via sisbajud a consulta e transferência de todo numerário encontrado em nome dos autores da herança para conta judicial. 4.) Defiro a expedição dos oficios requeridos no itens "c" e "d". 5.) Venham as declarações e plano de partilha no prazo legal, bem como documentação dos bens e dos respectivos herdeiros. 6.)Providencie o(a) inventariante junto à Secretaria da Fazenda Estadual o necessário para o cumprimento dos procedimentos relativos à declaração prevista no art. 21 do Decreto Estadual nº 46.655/2002, observados os prazos e demais condições nele estabelecidos. 7.)Oportunamente, vista ao MP. Intime-se. - ADV: CRISTIANO BAZZO (OAB 282526/SP), CRISTIANO BAZZO (OAB 282526/SP)
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