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Publicações do processo
1000498-50.2026.8.26.0008
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Criminal
Processo 1000498-50.2026.8.26.0008 (apensado ao processo 1500968-58.2025.8.26.0008) - Representação Criminal/Notícia de Crime - Leve - Victória Francisquetti Dantas - Henrique Donaire Sertório - Ante o exposto, RECONHEÇO a decadência do direito de queixa, e, por consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do querelado HENRIQUE DONAIRE SERTÓRIO, qualificado nos autos, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, combinado com os arts. 38 do Código de Processo Penal e 103 do Código Penal. Fica prejudicado o exame do pedido de reparação civil formulado na inicial (art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal). Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Nesta data, tornei pública a presente sentença. - ADV: HENRIQUE NUNES DE ALMEIDA (OAB 378123/SP), FELIPE GOMES DA SILVA (OAB 525791/SP), RAFAEL KHALIL COLTRO (OAB 424062/SP)
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