1000498-22.2019.8.26.0032

Intimação

TJSP · Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível

Processo 1000498-22.2019.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Mandato - Paulo Henrique Lopes Batista - Vistos. Nos termos do art. 248, § 4º, do CPC,considera-se válida a intimação realizada mediante recebimento da correspondência por funcionário da portaria de condomínio edilício, o qual poderá recusar o recebimento caso declare, por escrito e sob as penas da lei, que o destinatário está ausente. No caso dos autos, a carta foi recebida no endereço da parte inventariante, situado em condomínio edilício, sem qualquer ressalva, razão pela qual deve serreconhecida a validade da citação. Certifique-se o eventual decurso do prazo de resposta, iniciando-se a contagem a partir da data de publicação desta decisão. Ficam as partes cientificadas de que, a partir de 18/05/2026, o E. TJSP iniciará o cronograma de migração dos processos para o sistema Eproc. Por se tratar de transição gradativa (com prazo de até 12 meses), cabe aos advogados observar o momento da migração deste caso concreto, sendo indispensável o cadastro antecipado no sistema Eproc para a regular atuação nos autos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA (OAB 194257/SP), ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI (OAB 381887/SP)