1000497-41.2026.8.26.0695

Intimação

TJSP · Foro de Nazaré Paulista - Vara Única

Processo 1000497-41.2026.8.26.0695 - Mandado de Segurança Cível - Pessoa Idosa - R.I.B.J.P.M. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Residencial para Idosos Paraíso dos Pássaros, denominada socialmente Residencial para Idosos Bom Jesus dos Perdões Ltda. ME, contra atos atribuídos ao Prefeito Municipal de Nazaré Paulista e ao Coordenador da Divisão de Vigilância Sanitária, visando à autorização para funcionamento em novo endereço e à conclusão dos procedimentos administrativos destinados à expedição do Laudo Técnico de Avaliação - LTA. A medida liminar foi indeferida (fls. 53/57). Às fls. 66/67, a impetrante informou que a questão foi integralmente solucionada na esfera administrativa e requereu a extinção e o arquivamento do feito. É o relatório. A solução administrativa da questão tornou desnecessária a tutela jurisdicional pretendida, caracterizando a perda superveniente do objeto e, por consequência, do interesse processual. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 6º, § 5º, da Lei Federal nº 12.016/2009. Custas e despesas processuais pela impetrante, observada eventual gratuidade da justiça. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: AMÁBILE PATRICIA LANDUCCI MARIOTT (OAB 523070/SP)