1000496-11.2026.8.26.0322

Intimação

TJSP · Foro de Lins - 1ª Vara Cível

Processo 1000496-11.2026.8.26.0322 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.M.S.D. - Diante da concordância do MP (fls. 65), com o acordo efetuado entre às partes as fls. 61/62, homologo-o, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Alimentos, guarda e visitas proposta por A. de C. dos S. e D. M. dos S. D. contra G. V. O. D., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença nos autos gerará o seu trânsito em julgado nesta data, automaticamente, dispensando a Serventia de expedir certidão específica. Considerando o trabalho desenvolvido e nos termos do convênio firmado entre o Estado e a OAB, expeça-se certidão de honorários da Dra. Tania Maria Noronha - atuação total (FLS. 10/11), advogada indicada para patrocinar os interesses da requerente - (cód. 206), dê-se baixa no sistema informatizado e arquive-se o feito. A certidão de honorários, uma vez assinada digitalmente, encontrar-se-á disponível no Portal do Tribunal de Justiça para impressão pela parte interessada, para as providências cabíveis. Dê-se ciência ao MP. P. I. C. - ADV: TANIA MARIA NORONHA (OAB 31979/SP), TANIA MARIA NORONHA (OAB 31979/SP)