1000494-04.2026.8.26.0011

Intimação

TJSP · Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1000494-04.2026.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Família - B.S.P. - Fls. 117/122: A Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Tema 1.338 -, fixou, recentemente, o entendimento de que a expedição de ofícios para cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos não é requisito obrigatório para a validade da citação por edital. Compete ao magistrado, à luz das circunstâncias do caso concreto, avaliar a suficiência das diligências realizadas e motivar a conclusão quanto ao esgotamento razoável dos meios disponíveis. Considera-se atendido, em regra, o requisito do artigo 256, § 3º do CPC, quando infrutíferas as tentativas de localização do réu nos endereços constantes dos autos e naqueles obtidos por meio dos sistemas informatizados de pesquisa à disposição do juízo, sendo desnecessário o esgotamento de todos os meios extrajudiciais ou a expedição de ofícios a todos os órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos. Consigno que, haja vista o trâmite de outras ações envolvendo as mesmas partes nesta vara, é do conhecimento deste juízo que o requerido se oculta para não ser encontrado, desde a expedição do mandado de prisão civil em seu desfavor nos autos nº 0000392-67.2024.8.26.0011. Ademais, o último endereço informado pelo requerido naqueles autos foi diligenciado às fls. 73. Posto isto, indefiro o pedido de nulidade da citação por edital. No mias, manifeste-se a autora em prosseguimento. Int. - ADV: LUÍS EDUARDO TAVARES DOS SANTOS (OAB 299403/SP), REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (OAB 60415/SP)