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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Potirendaba - Vara Única
Processo 1000493-85.2026.8.26.0474 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - T.S.F.G. - F.B.A. - F.B.A. - T.S.F.G. - Fls. 156/170: Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as cautelas de praxe. Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal. Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - ADV: CAMILA GONÇALVES (OAB 249434/SP), EMILIANA BONFANTE CONSTANTE (OAB 530181/SP), EMILIANA BONFANTE CONSTANTE (OAB 530181/SP), CAMILA GONÇALVES (OAB 249434/SP)