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TJSP · Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível
Processo 1000493-83.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marcelo Pereira da Silva - Jra e Bms Comércio de Suplementos Alimentares e Artigos Esportivos Ltda - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da ré, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade de tais verbas por força da gratuidade da justiça outrora deferida, a teor do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma. Publique-se e Intime-se. - ADV: FABIO FERRAZ SANTANA (OAB 290462/SP), DARLENE KETLEY DANIEL (OAB 337402/SP), FABRICIO MEDEIROS DE AGUIAR (OAB 391554/SP)
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