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TJSP · Foro de Ilhabela - 1ª Vara
Processo 1000493-68.2018.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Cesar Jordão - Valéria Cristina Santana Costa e outros - Verifica-se a ocorrência de erro material na tramitação destes autos, uma vez que foi certificado o trânsito em julgado e efetuada a baixa definitiva do processo, a despeito da existência de Recurso Especial pendente de julgamento perante o Tribunal de Justiça. Determino a imediata reativação do feito no sistema e a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça para o regular processamento do recurso. Cumpra-se com a máxima urgência. - ADV: VINICIUS DA SILVA JULIÃO (OAB 276467/SP), MATHEUS ALVES OLIVEIRA (OAB 453370/SP)
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