1000493-43.2026.8.26.0294

Intimação

TJSP · Foro de Jacupiranga - 1ª Vara

Processo 1000493-43.2026.8.26.0294 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.F.A.A. - - V.M.A.A. - - A.J.A.A. - - A.C.S.A.A. - Vistos. I.F.A.A e outros representados por sua genitora A.C.S.A.A ajuizou ação de divórcio litigioso em face de I.C.A, alegando que estão separados de fato e diante disso requereu a decretação do divórcio do casal e fixação de pensão alimentícia e regulamentação de guarda e visitas. Com a inicial juntaram aos autos os documentos de fls. 14/30. As partes formalizaram acordo extrajudicial e solicitaram a homologação do tratado (fls. 46/50). O Ministério Público apresentou parecer favorável à homologação do acordo apresentado. É o relatório. DECIDO. O requerimento satisfaz às exigências do art. 1571, IV, do Código Civil, o lapso temporal foi suprimido pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, a qual deu nova redação ao § 6º do art. 226 da Constituição Federal. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (fls. 33/34) e decreto o divórcio do casal - ADV: WILLIAM RUEDA CARDOSO (OAB 227204/SP), RAFAEL FERNANDES CORRÊA DA SILVA (OAB 377746/SP), RAFAEL FERNANDES CORRÊA DA SILVA (OAB 377746/SP), RAFAEL FERNANDES CORRÊA DA SILVA (OAB 377746/SP), RAFAEL FERNANDES CORRÊA DA SILVA (OAB 377746/SP)