Processo 1000493-04.2026.8.13.0521

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMG1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000493-04.2026.8.13.0521/MGREQUERENTE: MARIA DE FATIMA SILVA DIAS ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE VIEIRA (OAB MG106377) SENTENÇA Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Maria de Fátima Silva Dias em

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