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Publicações do processo
1000492-75.2026.8.26.0062
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Bariri - 2ª Vara
Processo 1000492-75.2026.8.26.0062 - Homologação da Transação Extrajudicial - Revisão - S.R.J. - - P.H.M.R. - Ante a concordância do Ministério Público retro, HOMOLOGO, por sentença, o acordo a que chegaram as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, julgando extinto o processo nos termos do artigo 487, III, "b", do NCPC. Homologo, ainda, a renúncia ao direito de recorrer (NCPC, art. 1.000), razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Assim, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se a certidão de honorários, se o caso, regularize-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Não há custas (art. 90, § 3º, do NCPC). P.R.I. - ADV: MARCOS RODRIGO CALEGARI (OAB 212793/SP), MARCOS RODRIGO CALEGARI (OAB 212793/SP)
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