Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000491-43.2026.8.26.0595 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Raissa Gabrielle Azevedo Ungaratto - Vistos. Cite-se e intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias, contestar o pedido. Int. - ADV: DENISE TIOSSO SABINO (OAB 6833/MS)