Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 1 · Despacho
DESPACHO
Nº 1000490-91.2023.8.26.0424 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pariquera-Açu - Apelante: Ana Carolina Rodrigues Karpinski (Justiça Gratuita) - Apelante: Jose Carlos Karpinski (Justiça Gratuita) - Apelado: Antonio Marcos Karpinski - Apelada: Rayane Kletlingler - Apelado: Robson Kletlingler - Apelado: Rogério Kletlingler - Apelada: Roselianie Kletlingler - Vistos. Os apelantes, ao apresentarem seu inconformismo, pugnaram pela concessão da justiça gratuita, revogada pela sentença, alegando que não possuem condições de arcar com o pagamento do preparo. Tratando-se de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º), determino aos apelantes nos termos do art. 98, §2º, do CPC, que providenciem, impreterivelmente, no prazo de cinco dias, última declaração de rendas ou caso seja dispensados, apresentem a afirmação nos termos da Lei nº 7.115/83; Relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser obtido por meio do site https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/, contendo a relação de todas contas bancárias de sua(s) titularidade(s) e os respectivos extratos de movimentação dos últimos 03 (três) meses; ou, alternativamente, certidão negativa de relacionamento com o sistema financeiro nacional, bem como faturas de cartão de crédito também dos 3 (três) últimos meses. A ausência de comprovação ensejará o indeferimento do benefício postulado e a determinação do recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Intime-se. São Paulo, 26 de agosto de 2026. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR Relator - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Advs: Alexandre Silva Lima (OAB: 353448/SP) - Aline Correa (OAB: 331204/SP) - Maria Claudia Ribeiro Calixto (OAB: 400727/SP) - 4º andar