1000490-79.2026.8.13.0026

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Andradas · Decisão

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1000490-79.2026.8.13.0026/MG EMBARGANTE: RAMON BARBOSA SOUZA ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) EMBARGANTE: CARVALHO & CARVALHO PIZZARIA LTDA ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DECISÃO Vistos, etc. Defiro a gratuidade aos embargantes (CPC, art. 98). As partes estão representadas, inexistindo vícios aparentes, pelo que tomo a lide em saneamento (CPC, art. 357). Da(s) preliminar(es) Não foram arguidas preliminares. Do(s) meio(s) de prova(s) Aos embargantes defiro a perícia (evento 19, DOC1). Pela embargada não foram pretendidas provas. Da delimitação e da distribuição do ônus da prova A atividade probatória recairá sobre todas as questões de fato alegadas pelas partes e será seguido o art. 373, I e II, do CPC, devendo os embargantes se desincumbirem do ônus do(s) fato(s) constitutivos do direito alegado e a embargada do(s) impeditivo(s), modificativo(s) ou extintivo(s). Da perícia As partes terão o prazo comum de cinco dias para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Providencie a nomeação de perito(a) contador o(a), devidamente cadastrado(a) no Sistema Auxiliares da Justiça do TJMG para atuar sob o pálio da assistência judiciária, o qual deverá ser intimado sobre o encargo, independentemente de compromisso (CPC, art. 466), bem como para o agendamento de data e horário para a realização perícia, encaminhando-se para o mesmo as cópias da inicial, da impugnação e dos quesitos apresentados pelas partes. Comunicados a data e horário, intimem-se para conhecimento. Fixo o prazo de dez dias para a entrega do laudo. Juntado, intimem-se. Intimem-se. Andradas, na data da assinatura eletrônica.