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TST · 6ª Turma · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA AIRR 1000490-29.2017.5.02.0066 AGRAVANTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (3) AGRAVADO: ELVIRA RISSO ALEXANDRE VIDEIRA E OUTROS (7) A secretaria do(a) 6ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (a68563a) proferida nos autos do processo 1000490-29.2017.5.02.0066 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000490-29.2017.5.02.0066 AGRAVANTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VICENTE DOS ANJOS DINIS FERRAZ ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: FRANCISCO PINTO ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADA: ELVIRA RISSO ALEXANDRE VIDEIRA AGRAVADO: ARMELIM RUAS FIGUEIREDO AGRAVADO: MARCELINO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: CARLOS DE ABREU AGRAVADO: RICARDO VAZ PINTO AGRAVADO: JOSE RUAS VAZ AGRAVADO: ANTONIO JOSE VAZ PINTO AGRAVADO: THIAGO DE CASTRO E SILVA FERREIRA ADVOGADO: Dr. GILVAN DUARTE FERRO GDCEBC/idfb D E C I S Ã O Aguarde-se na Secretaria da Sexta Turma do TST a solução do Incidente de Recursos Repetitivos nº 42 ("Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se é possível redirecionar a execução aos sócios ou administradores de sociedades anônimas, com a instauração de ofício do IDPJ ou se é necessária a provocação da parte interessada; iii) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de sócios ou administradores de sociedades anônimas, quando ausente a regular instauração do IDPJ; iv) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC)""), com suspensão dos recursos pendentes de julgamento no TST determinada pelo Ministro Relator em 18/09/2025. Publique-se. Brasília, 9 de setembro de 2026. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Convocada Relatora O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090917480966600000203567569. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090917480966600000203567569?instancia=3 BENEDITO EDSON DE BRITO LIMA Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE DOS ANJOS DINIS FERRAZ
TST · 6ª Turma · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relatora: ELEONORA BORDINI COCA AIRR 1000490-29.2017.5.02.0066 AGRAVANTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. E OUTROS (3) AGRAVADO: ELVIRA RISSO ALEXANDRE VIDEIRA E OUTROS (7) A secretaria do(a) 6ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (a68563a) proferida nos autos do processo 1000490-29.2017.5.02.0066 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000490-29.2017.5.02.0066 AGRAVANTE: VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: FRANCISCO PARENTE DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: VICENTE DOS ANJOS DINIS FERRAZ ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVANTE: FRANCISCO PINTO ADVOGADO: Dr. CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO AGRAVADA: ELVIRA RISSO ALEXANDRE VIDEIRA AGRAVADO: ARMELIM RUAS FIGUEIREDO AGRAVADO: MARCELINO ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: CARLOS DE ABREU AGRAVADO: RICARDO VAZ PINTO AGRAVADO: JOSE RUAS VAZ AGRAVADO: ANTONIO JOSE VAZ PINTO AGRAVADO: THIAGO DE CASTRO E SILVA FERREIRA ADVOGADO: Dr. GILVAN DUARTE FERRO GDCEBC/idfb D E C I S Ã O Aguarde-se na Secretaria da Sexta Turma do TST a solução do Incidente de Recursos Repetitivos nº 42 ("Definir i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por transgressão direta e literal a preceito da Constituição, nas hipóteses em que o redirecionamento da execução se processa com fundamento nas teorias maior (art. 50 do CC) ou menor (art. 28 do CDC) da desconsideração da personalidade jurídica; ii) se é possível redirecionar a execução aos sócios ou administradores de sociedades anônimas, com a instauração de ofício do IDPJ ou se é necessária a provocação da parte interessada; iii) se deve ser mantida eventual constrição judicial sobre bens de sócios ou administradores de sociedades anônimas, quando ausente a regular instauração do IDPJ; iv) se a solução dos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC)""), com suspensão dos recursos pendentes de julgamento no TST determinada pelo Ministro Relator em 18/09/2025. Publique-se. Brasília, 9 de setembro de 2026. ELEONORA BORDINI COCA Desembargadora Convocada Relatora O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090917480966600000203567569. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090917480966600000203567569?instancia=3 BENEDITO EDSON DE BRITO LIMA Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.
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