Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
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2026-09-16
Linha do tempo
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2026-09-16 · TJSP
Processo 1000490-22.2026.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Airton Ferreira dos Santos - Assim, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor comprove nos autos a sua condição de necessitado, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, juntando aos autos cópia da última declaração de Imposto de Renda, ou a informação que não há dados de referida declaração junto a Receita Federal, cópia de extrato bancário dos três ultimos meses, cópia das três últimas faturas de cartão de crédito, ou recolha as custas processuais. - ADV: SUELLEN FORTUNATO BARBOZA DO CARMO (OAB 433867/SP)
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