1000489-95.2017.8.26.0625

Intimação

TJSP · Foro de Tremembé - 2ª Vara

Processo 1000489-95.2017.8.26.0625 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - T.M.B.M. - - D.B.F. - - I.C.B. - R.B. - V.A.C. - V.S. - Vistos. Considerando a concordância manifestada pelo MP, defiro o pedido de venda da parte ideal cabente a RUBENS DE BONA, brasileiro, solteiro, RG n.º 293.813-3, CPF n.º 830415598/20 , do imóvel denominado Rancho do Sol, conforme descrição constante do laudo de avalição: Identificação do Imóvel: Localização: Bairro da Lagoa, Redenção da Serra/SP; Registro imobiliário: Matrícula 58.904 do SRI de Taubaté/SP; Cadastro Rural: Cadastrado no INCRA sob nº 617.024.011.2794-9; Área total da matrícula: 824.062,70m; Escopo da Avaliação: Fração ideal correspondente a 50% da referida propriedade (fração de titularidade do Sr. Rubens de Bona), perfazendo o quantitativo nominal de 412.032,85 m²; A alienação deverá obedecer as seguintes exigências, conforme requerido pelo MP: 1- o bem não poderá ser alienado por valor inferior a 70% da avaliação judicial, correspondente ao laudo pericial; 2- realizada a venda, deverá ser imediatamente providenciada a juntada aos autos de cópia da escritura pública e dos comprovantes dos pagamentos efetuados; 3- o valor da venda deverá ser integralmente depositado em conta judicial vinculada a estes autos e aberta em nome do incapaz; 4- a quantia proveniente da alienação, depositada judicialmente, somente poderá ser levantada para pagamento de dívidas do interditado, mediante prévia comprovação documental e autorização judicial nos autos. Servirá a presente decisão como ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO a Curadora do incapaz a assinar todos os atos necessários ao cumprimento do presente alvará. Int. - ADV: PAULO DOS SANTOS HENRIQUE (OAB 318098/SP), PAULO ROBERTO LIMA DOS SANTOS (OAB 424672/SP), PAULO EDUARDO CHAPIER AZEVEDO (OAB 124244/SP), SANDRA MARIA DE BONA (OAB 218157/SP), RODOLFO DONIZETI CURSINO (OAB 325652/SP), PAULO DOS SANTOS HENRIQUE (OAB 318098/SP), RODOLFO DONIZETI CURSINO (OAB 325652/SP), ROBSON FERNANDES RIBEIRO (OAB 425013/SP), ROBSON FERNANDES RIBEIRO (OAB 425013/SP)