1000488-41.2024.8.26.0407

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000488-41.2024.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Roseli Siqueira e outro - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INSURGÊNCIA DA RÉ. DESCABIMENTO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM BASE NO JULGADO ERESP 1.725.030/SP. NÃO APLICABILIDADE. HIPÓTESE, DO REFERIDO JULGADO, PARA CONTRATOS ADMINISTRATIVOS EM QUE A CDHU ATUE, NÃO SE APLICANDO INDISTINTAMENTE A TODAS AS DEMANDAS. PRAZO DECENAL, DO ART. 205, CC. APLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO C. STJ - ERESP Nº 1281594/SP. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADMISSIBILIDADE. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE PELA BOA QUALIDADE DAS CONSTRUÇÕES NA CONDIÇÃO DE CONSTRUTORA DOS IMÓVEIS QUE COMERCIALIZOU. LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA C. CORTE. INCLUSÃO DE BDI NO CÁLCULO DA PERÍCIA. A JURISPRUDÊNCIA TEM ACEITADO A PERMANÊNCIA DA COBRANÇA DE BDI, MESMO NO CASO DE MORADIA EDIFICADA PELA CDHU. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO PARA CONCORDAR COM A COBRANÇA DE BDI. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Antônio Bueno de Souza (OAB: 198291/SP) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - 4º andar