1000488-02.2025.8.26.0538

Intimação

TJSP · Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única

Processo 1000488-02.2025.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região - Daniel Roberto Brasileiro Nato - Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar Daniel Roberto Brasileiro Nato a pagar à Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Santa Cruz das Palmeiras e Região a quantia de R$ 3.581,41, corrigida monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, ocorrida em 28 de novembro de 2025. Rejeito o pedido de inversão do ônus da prova e o pedido subsidiário de revisão genérica do débito. Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade da justiça. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada, quanto à exigibilidade dessas verbas, a suspensão prevista no art. 98, § 3º, do mesmo diploma. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º do CPC), lembrando-se que o juízo de admissibilidade será feito diretamente pela Instância Superior (art. 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, e se for o caso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento dos apelos com as homenagens e cautelas de estilo, independentemente de nova decisão. Após o trânsito em julgado, aguarde-se eventual requerimento da parte interessada pelo prazo legal. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se - ADV: LENITA MARIA LEMES (OAB 184745/SP), JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)