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Tribunal
TJMG
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJMG
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000487-97.2026.8.13.0035/MGAUTOR: PATRICIA ABADIA MARQUES SOBRINHO
ADVOGADO(A): WAGNER JOSE COSTA (OAB MG110984)
DECISÃO
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, emprestando-lhes excepcionais efeitos infringentes, para o fim de TORNAR SEM EFEITO a sentença proferida no (Evento 10) e, por conseguinte, DECLINAR DA COMPETÊNCIA para o Juízo do 3º JD da Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Comarca de Araguari/MG. Proceda a Secretaria com as anotações pertinentes e promova-se a imediata redistribuição do feito ao Juízo prevento, com as nossas homenagens. Intimem-se. Cumpra-se.
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