1000486-70.2026.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões

Processo 1000486-70.2026.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.A.F. - M.A.F.J. e outros - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça às rés (fls. 49 e 71). Anote-se. Diante da gravidade dos relatos e do histórico fixado nos autos nº 1010395-44.2023.8.26.0320, indefiro a ampliação de visitas com pernoite e mantenho o regime provisório estritamente assistido/supervisionado pela guardiã, aos domingos, por 2 horas, sem saída desacompanhada. Considerando os comprovantes de pagamentos anteriores (fls. 77/79), fixo alimentos provisórios em R$ 900,00 mensais devidos pelo autor em favor das menores, com vencimento todo dia 10, mediante depósito em conta da guardiã. Presentes os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Fixam-se como pontos controvertidos a capacidade financeira do genitor e a viabilidade/extensão do regime de convivência. Para tanto, defiro a expedição de ofícios ao CREAS e ao Conselho Tutelar requisitando relatórios de acompanhamento familiar, com resposta em 15 dias e pesquisas via SISBAJUD (extratos de 12 meses), INFOJUD (últimas 3 declarações) e RENAJUD sobre o autor. Sem prejuízo, defiro a realização de estudo psicossocial. Remetam-se os autos ao Setor Técnico. A pertinência da produção de prova oral será oportunamente analisada. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: CLAUDINEI ROCHA AMORIM (OAB 459466/SP), MAÍSA BARBOSA NUNES (OAB 475768/SP), ELAINE MANSOR FERNANDES (OAB 480459/SP)