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1000486-43.2026.8.26.0620

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal

    Processo 1000486-43.2026.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Jose Aparecido Veiga Filho - Vistos. A sentença transitou em julgado e pende de cumprimento pelo vencido. Em querendo, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, de 08/08/2017, o credor deverá promover a execução de cumprimento de sentença como incidente processual em apartado, que deverá ser realizado por peticionamento eletrônico, no prazo de 30 dias. Int. - ADV: DULCÍNEIA NASCIMENTO ZANON TERÊNCIO (OAB 199272/SP)

    Fonte oficial

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