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Tribunal
TJSP
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1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1000485-97.2026.8.26.0219 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Sonia Regina Santos de Oliveira - Vistos. Tendo em vista que a presente ação foi proposta nos termos da lei nº 12153/09, cite-se a ré, Fazenda do Estado de São Paulo, para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da petição inicial segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, ficando advertida do prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 250, inciso II, do Código de Processo Civil. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
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