1000485-51.2023.8.26.0333

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000485-51.2023.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apelante: Estado de São Paulo - Apelada: Maria Vitória Valadão - Apelado: Município de Macatuba - Magistrado(a) Tania Ahualli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU OS RÉUS A FORNECEREM O MEDICAMENTO DUPIXENT - DUPILUMABE À AUTORA, MARIA VITÓRIA VALADÃO, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A SENTENÇA TAMBÉM DETERMINOU O PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPIXENT - DUPILUMABE, NÃO INCORPORADO AO SUS, ESPECIALMENTE SUA IMPRESCINDIBILIDADE E A INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A URGÊNCIA DO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA FOI EVIDENCIADA POR RELATÓRIO MÉDICO, INDICANDO REFRATARIEDADE A TRATAMENTOS CONVENCIONAIS E EFEITOS ADVERSOS.4. ESTUDOS CIENTÍFICOS COMPROVAM A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO DUPILUMABE, RESPALDADOS POR ENSAIOS CLÍNICOS E META-ANÁLISES, JUSTIFICANDO SEU USO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE DETERMINA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A URGÊNCIA CLÍNICA PODE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS. 2. A EFICÁCIA E SEGURANÇA DO FÁRMACO DEVEM SER COMPROVADAS POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/15, ART. 85, § 8º; ART. 85, § 11; ART. 489, § 1º, INCISOS V E VI; ART. 927, INCISO III, § 1º; LEI Nº 8.080/1990, ARTIGOS 19-Q E 19-R; DECRETO Nº 7.646/2011.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE 566.471, REL. MIN. MARCO AURÉLIO, J. 29.09.2024.STF, TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.234.TJ/SP, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, AP Nº 1031438-32.2021.8.26.0506, REL: JOEL BIRELLO MANDELLI, J. 24/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cynthia Pollyanna de Faria Franco (OAB: 171103/SP) (Procurador) - Sara Rodrigues Gregório (OAB: 465592/SP) (Convênio A.J/OAB) - Márcio Henrique Paulino Ono (OAB: 153907/SP) (Procurador) - 1º andar