Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Potirendaba - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000485-11.2026.8.26.0474 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Competência Tributária - Sirlene Aparecida Thomazi - PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRENDABA - Vistos. Recebo o Recurso Inominado de fls.41/48. Às contrarrazões, no prazo legal. Após, encaminhem-se os presentes autos a E. Turma Recursal, com as cautelas e anotações de praxe. Intime-se. - ADV: GABRIEL BRIAN PEREIRA DA SILVA (OAB 497206/SP), MATHEUS RODRIGO BERTANHA (OAB 466367/SP)