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1000484-96.2026.8.26.0483

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível

    Processo 1000484-96.2026.8.26.0483 - Petição Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Helio Ferreira - Instituto de Previdência Municipal de Presidente Venceslau - IPREVEN - Pelo exposto, julgo improcedente o pedido e declaro resolvido o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Fica a parte autora advertida de que para recorrer deverá recolher preparo recursal, pois não apresentou provas concretas de ser merecedora da justiça gratuita, como determina a Constituição Federal. P.I.C. - ADV: THIAGO FERNANDES RUIZ DIAS (OAB 264064/SP), DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB 282064/SP)

    Fonte oficial

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