2026-09-16 · STJ
AREsp 3279662/BA (2026/0214242-0) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:JOSE ARIVALDO FERREIRA SOARES AGRAVANTE:JEAN CARLOS DA SILVA ADVOGADOS:GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 JOEL DE SOUZA NEIVA JUNIOR - BA021118 ISABELLA FLÜGEL MATHIAS PASCHOAL - DF052508 ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF068300 AGRAVANTE:ROBELIA ARAGAO DA COSTA ADVOGADOS:GUSTAVO HENRIQUE CAPUTO BASTOS - DF007383 JOEL DE SOUZA NEIVA JUNIOR - BA021118 ISABELLA FLÜGEL MATHIAS PASCHOAL - DF052508 ALEXANDRE VIDIGAL DE OLIVEIRA - DF068300 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO