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TJSP · Foro de Matão - 3ª Vara Cível
Processo 1000482-49.2026.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Maria Helena Agostini Sentanin - Maurício Sentanin - - Prefeitura Municipal de Matão - NOTA DE CARTÓRIO: Vista dos autos à curadora especial do correquerido Mauricio Sentanin, Dra. Bianca Cavichioni de Oliveira, para apresentar contestação, no prazo legal. - ADV: BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA (OAB 152874/SP), FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), FABIANO APARECIDO FERRANTE (OAB 216529/SP), BEATRIZ BAPTISTA (OAB 471922/SP)
TJSP · Foro de Matão - 3ª Vara Cível
Processo 1000482-49.2026.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Internação compulsória - Maria Helena Agostini Sentanin - Prefeitura Municipal de Matão e outro - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer voltada a tratamento de saúde cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada porMaria Helena Agostini Sentaninem face de seu filho,Maurício Sentanin, e doMunicípio de Matão. Narra a autora que o correquerido é portador de dependência química severa e necessita de internação compulsória diante do grave risco à sua integridade e do esgotamento de alternativas ambulatoriais. A tutela de urgência foi deferida (fl. 39), tendo o paciente sido acolhido para tratamento na "Clínica Novos Rumos" em 10 de abril de 2026 (fls. 60 e 71). O correquerido Maurício Sentanin foi citado pessoalmente por Oficial de Justiça nas dependências do estabelecimento terapêutico (fls. 83/84), deixando transcorrerin albiso prazo legal para resposta (certidão de fl. 86). O Município de Matão ofertou contestação (fls. 89/91), sobre a qual a parte autora já se manifestou em réplica. O Ministério Público acompanha o trâmite processual. ] Diante da revelia do correquerido Maurício Sentanin citado quando já se encontrava internado involuntariamente em estabelecimento de saúde mental por força de decisão deste juízo , e considerando a natureza da causa c.c. o evidente conflito de interesses com a parte autora, impõe-se a designação de representação técnica para assegurar o contraditório e a ampla defesa, nos termos do art. 72, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, oficie-se à OAB local solicitando a indicação de profissional para atuar comoCurador(a) Especialdo correqueridoMAURÍCIO SENTANIN. Após a formalização do expediente, com a indicação, cadastre-se o(a) patrono(a) e dê-se-lhe vista dos autos para oferecer resposta/contestação no prazo legal. Apresentada a peça de defesa pela Curadoria Especial, manifeste-se a parte requerente. Na sequência, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como OFÍCIOa ser encaminhado à OAB local pela serventia. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: FÁBIO CÉSAR TRABUCO (OAB 183849/SP), FABIANO APARECIDO FERRANTE (OAB 216529/SP), BEATRIZ BAPTISTA (OAB 471922/SP)
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