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TJSP · Foro de General Salgado - Vara Única
Processo 1000481-08.2026.8.26.0204 - Procedimento Comum Infância e Juventude - INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO - I.C.S.S. - Assim, CONCEDO DE FORMA PARCIAL, com fundamento no art. 300 do CPC, a tutela de urgência de natureza antecipada a fim de que a parte requerida disponibilize, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o atendimento educacional especializado à parte infantojuvenil, devidamente qualificada, por meio de professor de apoio, mas não de caráter exclusivo, já que não resta devidamente comprovado nos autos, em sede de cognação sumária, a efetiva necessidade da exclusividade, mas sim, apenas, da disponibilização de profissional de apoio , oriundo da rede regular de ensino (art. 208, I, III, V e VII, da CF). A tutela deverá ser cumprida no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada, por ora, a R$10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de outras sanções de natureza civil e criminal eventualmente cabíveis no caso de descumprimento - ADV: LAÍS MORAES ARRUDA (OAB 497410/SP)
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