1000479-65.2022.8.26.0014

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000479-65.2022.8.26.0014/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Eduardo Luis Gallo - Embargdo: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DO ESTADO DE SÃO PAULO. O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA ARBITRAMENTO DE BASE DE CÁLCULO E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, ALÉM DE QUESTIONAR A PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, ESPECIALMENTE QUANTO À NECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E À PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU TODAS AS QUESTÕES RECURSAIS, EXPONDO FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, NÃO HAVENDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. A UTILIZAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL POSTERIOR AO FATO GERADOR FOI CONSIDERADA INADEQUADA, E A MULTA FOI FIXADA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STF.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM PARA REDECIDIR O MÉRITO OU PARA PREQUESTIONAMENTO, SALVO NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, QUE NÃO SE VERIFICAM NO CASO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESES DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO ABORDA OS PONTOS CONTROVERTIDOS E FUNDAMENTA ADEQUADAMENTE A DECISÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 373, INCISO I, ART. 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Mariano da Costa Salles (OAB: 158310/SP) - Paulo Roberto Sobreira Junior (OAB: 271071/SP) - Rebecca Correa Porto de Freitas (OAB: 293981/SP) - Valeria Bertazoni (OAB: 119251/SP) (Procurador) - 1º andar