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1000479-03.2026.8.26.0248

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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1 publicação identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · Foro de Capivari - 2ª Vara

    Processo 1000479-03.2026.8.26.0248 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Gabriela Corrêa Pugliese - Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas iniciais recolhidas. Não há condenação em honorários advocatícios em mandado de segurança, conforme o entendimento consolidado nas Súmulas nº 512 do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público. - ADV: CLAUDIA CRISTINA PIRES OLIVA (OAB 144817/SP)

    Fonte oficial

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