1000478-59.2026.8.13.0610

Intimação

TJMG · Vara Única da Comarca de São Domingos do Prata · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000478-59.2026.8.13.0610/MG AUTOR: TATIANE DO LIVRAMENTO DA SILVA ADVOGADO(A): VALÉRIA APARECIDA DE SOUZA (OAB MG209180) ATO ORDINATÓRIO Procedi, de ofício, à INTIMAÇÃO do Estado de Minas Gerais na pessoa do Gestor de Saúde para, no prazo de 72 horas e nos termos da decisão evento 11 informe a este Juízo: a) se existe procedimento cirúrgico padronizado pelo SUS para o tratamento da enfermidade apresentada pela parte autora; b) se o procedimento indicado à autora é disponibilizado pela rede pública e, em caso positivo, qual a unidade responsável pela sua realização e o prazo estimado para atendimento; c) caso não seja disponibilizado o procedimento prescrito, as razões para tanto e a existência de alternativa terapêutica oferecida pelo SUS; e d) encaminhe, ainda, nota técnica acerca do caso concreto, com as informações pertinentes à indicação, disponibilidade e adequação do tratamento pleiteado.