1000476-98.2025.8.26.0372

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000476-98.2025.8.26.0372/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Monte Mor - Embargte: Empreendimentos Felix Eirelli - Embargdo: Vanderlei Aparecido Alves - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPREENDIMENTOS FELIX EIRELI CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE DECLAROU A RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA E CONDENOU À DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À REPERCUSSÃO JURÍDICA DO ATRASO ADMINISTRATIVO POSTERIOR AO PROTOCOLO FORMULADO PERANTE A MUNICIPALIDADE DE ELIAS FAUSTO EM 2024, ATRIBUÍDO À INÉRCIA DA CÂMARA MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU A TESE DE QUE ENTRAVES ADMINISTRATIVOS SUPERVENIENTES EXIMIRIAM A FORNECEDORA, AFIRMANDO QUE TAIS ENTRAVES NÃO CONFIGURAM CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR EM RELAÇÃO AO COMPROMISSÁRIO ADQUIRENTE.4. A CULPA EXCLUSIVA DA PROMITENTE VENDEDORA FOI RECONHECIDA COM BASE NA COMERCIALIZAÇÃO DO LOTE COM MATRÍCULA BLOQUEADA DESDE 2019, SENDO IRRELEVANTE A TRAMITAÇÃO ADMINISTRATIVA POSTERIOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. ENTRAVES ADMINISTRATIVOS NÃO EXIMEM A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA. 2. A COMERCIALIZAÇÃO DE LOTE COM MATRÍCULA BLOQUEADA CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 6.766/1979, ART. 37; CÓDIGO CIVIL, ART. 393, CAPUT; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.023, CAPUT, E 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Frediani Duarte Mesquita (OAB: 259400/SP) - Mario Jefferson Gomes de Araujo (OAB: 289432/SP) - 4º andar